Lei Estadual de São Paulo nº 6073, de 31 de maio de 1961

- Fica a Fazenda do Estádo autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Presidente Epitácio, uma área de terreno de sua propriedade, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, entre os atuais km 841+657 e 841+765 da linha tronco, com 32.478m² (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), situada no distrito e município de Presidente Epitácio, comarca de Presidente Wenceslau, às margens do Rio Caiuá, destinada à construção de um matadouro municipal, com os limites e confrontações constantes da planta n. 2.822 da mesma Estrada, a saber: "As divisas desta área se iniciam em um ponto A, situado a 100m do eixo da linha principal, à direita da via férrea, em normal ao Km 841+657m na divisa entre a E. F. Sorocabana com o Sr. Joaquim Martins ou sucessores e seguem, por essa divisa por cerca de arame, na extensão de aproximadamente 295m até um ponto B, à margem do Rio Caiuá; aí deflete à esquerda e seguem por êste abaixo, na extensão aproximada de 113m até um ponto C à beira de um caminho de servidão pública; aí deflete à esquerda e segue em reta à beira do referido caminho, por aproximadamente 315m, até o ponto D, que fica situado a 100m do eixo da linha principal, em normal ao Km 841+765m; aí deflete 90° à esquerda e segue por uma reta, em 108m, até A, onde se originaram, confinando com a doadora."