Lei Estadual de São Paulo nº 6070, de 29 de maio de 1961

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 29 de maio de 1961.

CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO

Fauze Carlos

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de maio de 1961.

João de Siqueira Campos

Diretor Geral, Substituto

O Govêrno do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, e o Minitério da Saúde, firmam o presente Têrmo Aditivo ao Convênio entre ambos celebrado para a participação conjunta em uma campanha de erradicação da malária, cujo Termo foi publicado no Diário Oficial da União, Seção I, p. 14.394 de 24 de junho de 1958:

1 - Passa a ter a seguinte redação o item 1.1 da Parte V do referido Termo de Convênio:

"O material e equipamento adquiridos com as verbas provenientes do I.C.A., destinados à Campanha de Erradicação da Malária na área V-A (Estado de São Paulo), após liberados pelas autoridades alfandegárias, serão, a título precário, entregues à responsabilidade do Serviço de Profilaxia da Malária da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, para uso exclusivo na Campanha até o seu têrmino, quando serão definitivamente considerados propriedade da referida Secretaria."

E por estarem acordes, lavrou-se o presente Têrmo Aditivo, em 5 (cinco) vias, assinadas pelas partes contratantes, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos de de 1959.

Em carimbo

Têrmo publicado no Diário Oficial de 3.9.59.