São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6050, de 5 de abril de 1988
Nº 6050/1988
O GOVERNADBR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
Antonio Carlos Mesquita
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de abril de 1988.
Leia-se como segue e não como foi publicada:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: