Lei Estadual de São Paulo nº 5915, de 18 de outubro de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado Autorizado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, o imóvel abaixo caracterizado e destinado à instalação de uma estação Zootécnica naquele Município, a saber:

"Um terreno com a área de 117.802m² (cento e dezessete mil e oitocentos e dois metros quadrados), situado na fazenda "Santa Rita", com as seguintes metragens e confrontações: começa num marco de concreto situado nas divisas dos sucessores de J. Ântonio Pereira e segue dividindo com os mesmos, com os rumos e distâncias de SE41º37º, 629m (seisentos e vinte e nove metros) até um marco de concreto; dêste ponto, segue à direita, ainda dividindo com os mesmos, com o rumo e distâncias SW39º15º, 587m (quinhentos e oitenta e sete metros e quinze centímetros), até um marco de concreto, dêste ponto segue à direita acompanhando uma cêrca de arame e dividindo com terras ocupadas por Afônso Cáfaro, com rumo e distância de NW39º5', 587m (quinhentos e oitenta metros e sete metros) até um marco de concreto. Dêste ponto, deixando a referida cêrca, segue à direita e dividindo com sucessores de J. Antonio Pereira com rumo e distância de NE35º49', 185m (cento e oitenta e cinco metros) até um marco de concreto, ponto de partida."