São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5857, de 8 de setembro de 1960
Nº 5857/1960
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Roberto Costa de Abreu Sodré, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25, parágrafo único, da Constituição Estadual a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a d. Maria Augusta de Araujo, viúva do ex-servidor publico estadual Martinho Noronha de Araújo.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1960.
a)Roberto Costa de Abreu Sodré - Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 8 de setembro de 1960.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.