Lei Estadual de São Paulo nº 5849, de 6 de setembro de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar, pura e simplesmente, com herdeiros de Pedro Antunes Machado, imóveis situados no distrito, município e comarca de Tatuí, representados na planta SD. 513, da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:

I - Imóvel de Propriedade da Fazenda do Estado, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana: uma área de terreno com 770m² (setecentos e setenta metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: começam no ponto A situado a 20m (vinte metros) da estaca 92+19,00 lado esquerdo da linha locada e seguem: 60m (sessenta metros) pela antiga cerca da E. F. Sorocabana, em reta, curva e reta (sendo a faixa mínima de 3m (três metros) da linha de desvio do expurgo da Secretaria da Agricultura) até o ponto B, confrontando com terrenos da E. F. Sorocabana; 40m (quarenta metros) por cerca, em reta, com o rumo 41°30'NW, até o ponto C que dista 21m (vinte e um metros) da estaca 94+13,50 da linha locada, confrontando com terrenos dos herdeiros de Pedro Antunes Machado; e, finalmente, 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros) por uma cêrca, paralelamente à cêrca da faixa do novo traçado, até o ponto A de partida.

II - Imóvel de Propriedade de Herdeiros de Pedro Antunes Machado, destinado aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana: uma área de terreno com 333m² (trezentos e trinta e três metros quadrados) com as seguintes divisas e confrontações: começam no ponto C, situado a 21m (vinte e um metros) à esquerda da estaca 94+13,50 do novo traçado e seguem: 68m ( sessenta e oito metros) por uma cêrca, em reta, com o rumo de 45°30'SW, até o ponto D que dista 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros) da estaca 98+,00, confrontando com terreno dos herdeiros de Pedro Antunes Machado; 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros) por linha divisória, em reta, com o rumo de 12°0'NW, até o ponto E, confrontando com a rua Boqueirão: 65m (sessenta e cinco metros) pela cerca do novo traçado, em reta, com rumo de 45°30'NE, até o ponto F, confrontando com terreno da E. F. Sorocabana; e, finalmente, 5m (cinco metros) por uma linha divisória, em reta, com o rumo de 41°30'SE, até o ponto C de partida, confrontando com terrenos da Estrada de Ferro Sorocabana.