Lei Estadual de São Paulo nº 5848, de 24 de outubro de 1987

LEI N. 5.848, DE 24 DE OUTUBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, terreno à Associação Atlética Ferroviária, com sede em Assis

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Associação Atlética Ferroviária, com sede em Assis, terreno caracterizado na Planta n.° 0299-CI, da Procuradoria Geral do Estado, destinado à sede própria da entidade, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Fagundes Varela e José Teodoro; deste ponto, segue pelo alinhamento da Rua José Teodoro (atual Rua São Paulo) na distância de 15m (quinze metros) até o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 122,10m (cento e vinte e dois metros e dez centímetros) até o ponto "L"; deste ponto, deflete à esquerda e segue na distância de 139,80m (cento e trinta e nove metros e oitenta centimetos) até o ponto "M"; deste ponto, deflete à esquerda e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até o ponto "D"; do ponto "B" ao ponto "D", confrontando com a Fazenda do Estado de São Paulo; deste ponto, deflete à direita e segue confrontando com Paulino Bispo na distância de 18m (dezoito metros) até o ponto "E"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 4m (quatro metros), confrontando com Primo Beltrão até o ponto "F"; deste ponto, deflete à esquerda e segue na distância de 6m (seis metros), confrontando com Primo Beltrão até o ponto "G"; deste ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Senhor do Bonfim, na distância de 19m (dezenove metros) até o ponto "H"; deste ponto, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Brasil, na distância de 13m (treze metros) até o ponto "I"; deste ponto, deflete à direita e segue na distância de 56m (cinquenta e seis metros), até o ponto "J", confrontando com Antonio Mascari e Ferrucio Ciciliato; deste ponto, deflete à direira e segue confrontando com Caetano Funari, na distância de 195m (cento e noventa e cinco metros) até o ponto "K"; deste ponto, deflete a direita e segue pelo alinhamento da Rua Fagundes Varela na distância de 156m (cento e cinquenta e seis metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superficie de 9.427m² (nove mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados).