Lei Estadual de São Paulo nº 5847, de 6 de setembro de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem, o imóvel de sua propriedade, abaixo caracterizado, situado no Município de São Simão e destinado à construção de estrada de rodagem ligando aquêle município à Via Anhanguera, a saber:

"Uma área com 109.875m² (cento e nove mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) que parte do ponto A ao B, com extensão de 2.258m (dois mil duzentos e cinquenta e oito metros); do ponto G ao H com a extensão de 92m (noventa e dois metros); do ponto D ao E com 2.076m (dois mil e setenta e seis metros) de comprimento confinando com o remanescente da Fazenda Florestal do Estado; do ponto B ao C, com a largura de 7m (sete metros); do E ao A, com a largura de 57m (cinquenta e sete metros) e do F ao G com 92m (noventa e dois metros) de largura confrontando com a Fazenda Experimental Federal, do ponto C ao D, com 206m (duzentos e seis metros) de comprimento e do ponto H ao F com 101m (cento e um metros), de extensão, dividindo com a estrada municipal, conforme planta elaborada pelo donatário".