Lei Estadual de São Paulo nº 5846, de 6 de setembro de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, uma área de terreno com 2.865m² (dois mil oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Lençóis Paulista, com os limites e confrontações constantes da planta SD.213, da Estrada de Ferro Sorocabana e devidamente rubricada pelo Secretário da Viação e Obras Públicas, a saber:

"Partindo do ponto A situado à direita da linha locada na estaca 9, seguem 153m (cento e cinquenta e três metros) pela antiga cêrca da faixa as Estrada de Ferro Sorocabana que confronta com Carlos Tresenti, cortando a linha locada na estaca 13+16,30 até o ponto B; 41m (quarenta e um metros) por uma cêrca, cortando a linha locada na estaca 17+8,30 confrontando com terrenos de Romeu Breda, com o rumo de 58°0'SE até o ponto C; 190m (cento e noventa metros) pela faixa de 15m (quinze metros) paralela à linha locada em curva de raio de 300,30m (trezentos metros e trinta centímetros) até o ponto D, confrontando com terrenos do transmitente; e 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) por um muro que confronta com a rua Tibiriça com o rumo de 19°0'NE até o ponto A onde tiveram começo".