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Lei Estadual de São Paulo nº 5836, de 21 de outubro de 1987

Nº 5836/1987

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LEI N. 5.836, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de outubro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

Secretário da Justiça

Vergílio Dalla Pria Netto

Secretário da Promoção Social

Timoteo Moia Sanches

Secretário de Ação Comunitária

Antonio Carlos Mesquita

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de outubro de 1987.

LEI N. 5.836, DE 21 DE OUTUBRO DE 1987

Declara de utilidade pública a Ação Comunitária e Assistência Social de Jacupiranga

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