Lei Estadual de São Paulo nº 5815, de 19 de outubro de 1987

LEI N. 5.815, DE 19 DE OUTUBRO DE 1987

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupi Paulista, imóvel destinado à construção de sua sede

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tupi Paulista, área sem benfeitorias, remanescente do imóvel onde se acha instalado o Posto de Fiscalização Estadual da localidade, destinado à construção de sua sede, caracterizada na Planta n.° 457, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto "A", situado a 27m (vinte e sete metros) da confluência das Ruas João Staut e Osvaldo Cruz; deste ponto, segue confrontando com propriedade do Estado, percorrendo uma distância de 50,35m (cinquenta metros e trinta e cinco centimetros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue com uma distância de 21m (vinte e um metros), confrontando com a propriedade de Francisco Macias, até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue com uma distância de 50,35m (cinquenta metros e trinta e cinco centimetros), confrontando com propriedade de Ademir José Marques, até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento predial da Rua João Staut, na distância de 21m (vinte e um metros), até encontrar o ponto de partida "A", perfazendo a área de 1.057,35m² (um mil, cinquenta e sete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados).