Lei Estadual de São Paulo nº 5814, de 19 de outubro de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar , com o Município de Populina, gratuitamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a concessão de uso de imóvel, destinado à implantação de horta municipal, caracterizado na Planta n.° 69, constante do Processo nº 57.132, de 1978-PGE, sendo que o terreno assim se descreve e confronta:

inicia no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas Rio Grande do Sul e Santa Rita. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da Rua Santa Rita, na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "B", interseção dos alinhamentos das Ruas Santa Rita e Paraná. Do ponto "B", defletindo à direita 90°00', segue pelo alinhamento dessa última rua, na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "C", interseção dos alinhamentos das Ruas Paraná e Brasil. Do ponto "C", defletindo à direita 90°00', segue pelo alinhamento da Rua Brasil, na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "D", onde se intercedem os alinhamentos das Ruas Brasil e Rio Grande do Sul. Do ponto "D"', defletindo à direita 90°00', segue pelo alinhamento da Rua Rio Grande do Sul, na distância de 88m (oitenta e oito metros) até o ponto "A", encerrando a área de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados).