São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5801, de 4 de agosto de 1960
Nº 5801/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada uma Escola Agrícola em São Sebastião da Grama.
Art. 2.
- A instalação da escola dependerá da doação, pela Prefeitura Municipal, da área de terras necessária.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da escola de que trata o
Art. 1.
consignará dotações adequadas a atender ao respectivo custeio.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de agôsto de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de agôsto de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Nos referendos da Lei supra, onde se lê:
"CARLOS ALBERTO A. DE, CARVALHO PINTO
Francisco de Paula Vicente de Azevedo";
leia-se:
"CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho"
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.