Lei Estadual de São Paulo nº 5739, de 25 de junho de 1960

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Nhandeara, o imóvel abaixo caracterizado, situado no município do mesmo nome, a saber:

"Um terreno, com a área de 2.388m² (dois mil trezentos e oitenta e oito metros quadrados) confrontando, pela frente, na extensão de 60m (sessenta metros), com a rua Paraíso; pelo lado esquerdo, na extensão de 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetros), com propriedade de Nahar Soubhia, pelo lado direito, na extensão de 39,80m (trinta e nove metros e oitenta centímetro), com a rua Liberdade, e, pelos fundos, com propriedade da Fazenda do Estado."