São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5645, de 6 de maio de 1960
Nº 5645/1960
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica transferido do Departamento de Porfilaxia da Lepra, para o Serviço Social do Estado, ambos da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, o Preventório de Jacareí.
Art. 2.
- Ficam igualmente transferidos do Departamento de Profilaxia da Lepra, para o Serviço Social do Estado, pessoal e bens móveis e imóveis do Preventório Jacareí.
Art. 3.
- No corrente exercício as despesas do Preventório Jacareí continuarão a ser pagas pelas dotações próprias do Departamento Profilaxia da Lepra.
Art. 4.
- Os títulos de nomeação dos servidores do Preventório Jacareí serão apostilados pelo Secretário da Saúde Pública e da Assistência Social.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 6 de maio de 1960.
Fauze Carlos
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios, aos 7 de maio de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral,Substituto
No artigo 1.º, onde se lê:
"Fica transferido, do Departamento de Porfilaxia da Lepra";
leia-se:
"Fica transferido, do Departamento de Profilaxia da
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.