Lei Estadual de São Paulo nº 557, de 27 de dezembro de 1949

Nº 557/1949

Nesta página

3 artigos

LEI N. 557, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949

Autoriza o Governo do Estado a promover a volta ao Brasil do sr. José Feliciano de Oliveia, atualmente residente em Paris , e dá outras providências.

ADHEMAR DE BARRO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atibuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;

Art. 1.

- O Governo do Estado promoverá a volta ao Brasil do Senhor Jose Feliciano de Oliveira, professor aposentado de Astronomia da Escola Normal "Caetano de Campos", ex-adido da Embaixada Brasileira na França, atualmente residente em Paris,

Art. 2.

- E' concedido, em caráter excepcional, um auxilio de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para custeio da viagem do referido professor e sua familia, bem como transporte de sua biblioteca.

Artigo 3.° - Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, um credito especial de Crf 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender ás despesas com a execução do artigo anterior.

Parágrafo único- A cobeura do presente credito será feita com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.

Art. 4.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua pubilcação, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de dezembro do 1949.

ADHEMAR DE BARROS

Lineu Prestes

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negocios do Governo, aos 27 de dezembro de 1949.

Cassiano Ricardo - Diretor Geral.

Lei Estadual de São Paulo nº 557, de 27 de dezembro de 1949

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo