Lei Estadual de São Paulo nº 552, de 3 de dezembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Guararapes, imóvel com benfeitorias, situado à Rua Prudente de Moraes n.° 563, destinado à instalação do Serviço Social da localidade, caracterizado na Planta n.° 4.023, da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno assim descrito e confrontado:

inicia-se no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Prudente de Moraes, a 33m (trinta e três metros) da Rua Quintino Bocaiuva; daí, segue confrontando com o terreno de dona Odete Ribeiro, numa distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto "B"; daí, deflete a direita e segue confrontando com o terreno de Alfredo Marques da Costa, numa distancia de 16m (dezesseis metros), até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue confrontando com o terreno de propriedade do Sr. José Romão de Siqueira, numa distância de 50m (cinquenta metros), até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Prudente de Moraes, numa distância de 16m (dezesseis metros), até o ponto "A", onde tiveram inicio estas divisas, encerrando a área de 800m² (oitocentos metros quadrados).