Lei Estadual de São Paulo nº 5519, de 14 de janeiro de 1960

LEI N. 5.519, DE 14 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre cessão em comodato, à Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Olímpia, de um imóvel situado naquela cidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo, de Olímpia, um imóvel destinado à construção de prédio para obras assistenciais a saber:

"Um terreno de forma retangular, com a àrea de 1.800m² (mil e oitocentos metros quadrados), contíguo ao Grupo Escolar "Da. Anita Costa" medindo 20m (vinte metros) de frente por 90m (noventa metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua Engenheiro Reid, de um lado com a rua São João do outro lado e nos fundos com propriedade do Estado".