São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5505, de 14 de janeiro de 1960
Nº 5505/1960
LEI N. 5.505, DE 14 DE JANEIRO DE 1960
Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por doação
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de Guaraçai o imóvel abaixo caracterizado, situado no município da mesma denominação, e destinado ao funcionamento do ginásio estadual local, a saber:
"Um prédio e bens, pertencentes ao Ginásio Munícipal e respectivo terreno, situado na rua Ademar Benevolo com a área de 3.200m² (três mil e duzentos metros quadrados)".
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do governo do Estado de São Paulo, aos 14 de janeiro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Antonio de Queiroz Filho
Publicada na Diretoria Geral do Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de janeiro de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral - Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.