Lei Estadual de São Paulo nº 5503, de 14 de janeiro de 1960

LEI N. 5.503, DE 14 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel destinado à construção de Posto Policial

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, de Vicente de Paula Murakami, o imóvel abaixo caracterizado, situado no município de São Miguel Arcanjo e destinado à construção do Pôsto Policial de Abaitinga, a saber:

"Um terreno de forma retangular com a área de 300m² (trezentos metros quadrados), medindo 10m (dez metros) de frente para a rua Manoel Soares, por 30m (trinta metros) da frente aos fundos, confrontando por um lado com propriedade de Ananias Tavares de Pontes, por outro e pelos fundos com propriedade do doador".