Lei Estadual de São Paulo nº 5469, de 29 de dezembro de 1986

LEI N. 5.469, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Macaubal, imóvel destinado à instalação de suas dependências

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Macaubal, imóvel com benfeitorias, com a superfície de 6.150m² e área construída de 579,72m², destinado à instalação de suas dependências, caracterizado na Planta n.º 515/86, constante do Processo n.º 95.510/85-PPI, assim descrito e confrontado:

iniciam as divisas no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos prediais da Avenida Camilo Figueiredo (ex Avenida Independência) e Rua Santo Antônio (antiga Rua Narciso Alves), seguindo daí pelo alinhamento predial da Avenida Camilo Figueiredo, na distância de 75m (setenta e cinco metros) até o ponto "B", situado na interseção dos alinhamentos dessa avenida e da Rua Bacharel Roberto Costa da Silva (antiga Rua S. Bento). Desse ponto, seguem pelo alinhamento desta última rua, na distância de 82m (oitenta e dois metros) até o ponto "C", situado na interseção dos alinhamentos da Rua Bacharel José Roberto Costa da Silva e Rua S. João (antiga Rua Izidora Silveira). Do ponto "C", com deflexão à direita, seguem na distância de 75m (setenta e cinco metros) pelo alinhamento dessa última rua até o ponto "D", situado na interseção dos alinhamentos das Ruas São João e Santo Antônio. Do ponto "D", defletindo à direita 90º00, seguem pelo alinhamento da Rua Santo Antônio na distância de 82m (oitenta e dois metros) até o ponto "A" inicial. O imóvel encerra a área de 6.150m² (seis mil, cento e cinquenta metros quadrados).