Lei Estadual de São Paulo nº 5461, de 23 de dezembro de 1986

LEI N. 5.461, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Ubirajara, imóvel destinado à instalação de cursos de alfabetização

e outros de interesse social

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar por doação, ao Município de Ubirajara, imóvel destinado à instalação de cursos de Alfabetização e outros de interesse social, cujo terreno se encontra caracterizado na Planta n.º C4-0214, constante do Processo n.º 301/83-SE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na intersecção do alinhamento da Avenida Lázaro Machado de Oliveira (antiga Avenida São João) com o alinhamento da Rua Duque de Caxias; daí, segue pelo alinhamento desta última, na distância de 61m (sessenta e um metros), até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Major Leônidas do Amaral Vieira (antiga Rua 10 de Novembro), na distância de 101m (cento e um metros) até o ponto "C"; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua São Paulo, na distância de 60,50m (sessenta metros e cinquenta centimetros) até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Avenida Lázaro Machado de Oliveira (antiga Avenida São João), na distância de 96m (noventa e seis metros), até atingir o ponto inicial "A", encerrando a àrea de 5.981,45m² (cinco mil, novecentos e oitenta e um metros quadrados e quarenta e cinco decímetros quadrados).