Lei Estadual de São Paulo nº 5460, de 23 de dezembro de 1986

LEI N. 5.460, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Pongaí, imóvel com benfeitorias, destinado a serviços municipais

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Pongaí, imóvel com benfeitorias com área de 800m² (oitocentos metros quadrados), destinado a serviços municípais, caracterizado na Planta n.º Bl-0179 anexa ao Processo n.º 90.111/84-PPI, assim descrito e confrontado:

mede 20m (vinte metros) de frente por 40m (quarenta metros) de fundos, situado à Rua Prof. Belizário de Souza Freitas (antiga Rua Amazonas), dividindo, de um lado, com a Avenida João Francisco Alves (antiga Rua Soã Paulo); de outro com propriedade de Júlia Brandão Machado e Evangelina Brandão Machado e, nos fundos, com propriedade de Benedito Geraldo Ramos Pavão, perfazendo a área de 800m² (oitocentos metros quadrados).