Lei Estadual de São Paulo nº 5459, de 23 de dezembro de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Rinópolis, imóvel de sua propriedade, destinado à construção do Paço Municipal, constituído de um terreno com área de 2.800m², caracterizado no Desenho nº 387 constante do Processo nº 4.154/48-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia-se no ponto "A", situado a 20m (vinte metros) do cruzamento da Rua José Bonifácio com a Avenida Rinópolis; deste ponto, segue acompanhando a propriedade da Prefeitura, na distância de 70m (setenta metros), até encontrar o ponto "B"; deste ponto, deflete à direita e segue acompanhando as propriedades de Antonio Lúcio e Oscar Rodrigues, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto "C"; deste ponto, deflete à direita e segue acompanhando a propriedade de Maria Lúcia Cardoso Rum, na distância de 70m (setenta metros), até encontrar o ponto "D"; deste ponto, deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento da Avenida Rinópolis, na distância de 40m (quarenta metros), até encontrar o ponto de partida "A", perfazendo a área de 2.800m² (dois mil e oitocentos metros quadrados).

- Vide Lei nº 7.531, de 11/11/1991, que altera a destinação do imóvel.