Lei Estadual de São Paulo nº 5439, de 18 de dezembro de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Presidente Alves, imóvel destinado à construção de cozinha piloto, setor municipal de alimentação escolar e servições de assistência social, com área de 968m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados), caracterizado na planta de fls. 27 do Processo DRT-7 nº 1720/85, assim descrito e confrontado:

tem início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos das Ruas Rui Barbosa e Bandeirantes. Desse Ponto "A", segue acompanhando o alinhamento da Rua Rui Barbosa na distância de 22m (vinte e dois metros) até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue na distância de 44m (quarenta e quatro metros) confrontando com propriedade de José Paschoal (espólio) até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue na distância de 22m (vinte e dois metros) confrontando com propriedade de Antonio Gonçalves até o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue acompanhando o alinhamento da Rua Bandeirantes na distância de 44m (quarenta e quatro metros) até encontrar o ponto inicial "A", encerrando a superfície de 968m² (novecentos e sessenta e oito metros quadrados).

- Vide Lei nº 5.790, de 07/10/1987, que altera a destinação do imóvel.