Lei Estadual de São Paulo nº 5424, de 17 de dezembro de 1986

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel sem benfeitorias, com área de 865,50m² (oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), destinado ao prolongamento de via pública, caracterizado na Planta nº C3 0045 anexa ao Processo nº 71.395/81-PGE, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento da Rua Inconfidência, na divisa do terreno do Posto de Sementes, desse ponto, segue em linha reta, acompanhando a divisa do Posto de Sementes na distância de 67m (sessenta e sete metros), até o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 22m (vinte e dois metros), confrontando com terreno da FEPASA, até o ponto "C"; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 60m (sessenta metros) até o ponto "D"; desse ponto, segue em curva num desenvolvimento de 14,13m (catorze metros e treze centímetros), até o ponto "E", já no alinhamento da Rua Inconfidência; desse ponto, deflete à direita e segue em linha reta acompanhando o alinhamento da citada rua, numa distância de 12,50m (doze metros e cinqüenta centímetros), até o ponto inicial "A", perfazendo a área de 867,50m² (oitocentos e sessenta e sete metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados).