Lei Estadual de São Paulo nº 5415, de 12 de dezembro de 1986

LEI N. 5.415, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, imóvel destinado a logradouro público

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Glicério, para servir como logradouro público, imóvel com benfeitorias, com a área de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), caracterizando na Planta n.º 186 da Procuradoria Geral do Estado, constante do Processo n.º 80.765/81-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediciais da Avenida Rui Barbosa (antiga Rua Água Limpa) e Rua Rio de Janeiro (antiga Rua Botafogo); desse ponto segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua Rio de Janeiro, na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo Alinhamento predial da Avenida Santos Dumont (antiga Rua Bonito), na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Rua São Paulo (antiga Rua Enoch de Castilho), na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita em ângulo reto e segue em linha reta pelo alinhamento predial da Avenida Rui Barbosa, na distância de 88m (oitenta e oito metros), até encontrar o ponto "A", início da presente descrição, encerrando a superfície de 7.744m² (sete mil, setecentos e quarenta e quatro metros quadrados).