Lei Estadual de São Paulo nº 5399, de 13 de novembro de 1986

Nº 5399/1986

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LEI N. 5.399, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1986

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário Queiroz Filho - IBEAC", com sede nesta Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É declarado de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Estudos e Apoio Comunitário Queiroz Filho - IBEAC", com sede nesta Capital

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1986.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes

Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça

Carlos Alfredo de Souza Queiróz

Secretário da Promoção Social

Jorge Cunha Lima

Secretário da Cultura

Luiz Carlos Bresser Pereira

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de novembro de 1986.

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