São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5313, de 23 de abril de 1959
Nº 5313/1959
LEI N. 5.313, DE 23 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sôbre alienação, por doação, de imóveis situados em Laranjal Paulista
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, os imóveis assinados na planta que fica fazendo parte integrante desta lei, situados naquela cidade e na posse da Estrada de Ferro Sorocabana, a saber:
"a) o artigo armazem do cargo (D-21), assinalado na planta com os ns. 30-30-A-31 e 32 medindo 44 m (quarenta e quatro metros) por 8,50 m (oito metros e cincoenta centímetros) e a área da respectiva plataforma, tudo construído em um terreno com a área de 469 m² (quatrocentos e sessenta e nove metros quadrados);
b) o antigo depósito de locomotivas (D-30), assinalado na planta com os ns. 26-26-A-27 e 27-A, medindo 33,06 m (trinta e três metros e seis centímetros) por 8,65 m (oito metros e sessenta e cinco centímetros)".
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
José Vicente de Faria Lima
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de abril de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
LEI N. 5.313, DE 23 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sôbre alienação, por doação, de imóveis situados em Laranjal Paulista.
No
Artigo 1.° - Onde se lê:
... os imóveis assinados na planta ...
Leia-se:
... os imóveis assinalados na planta ...
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.