São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5308, de 23 de abril de 1959
Nº 5308/1959
LEI N. 5.308, DE 23 DE ABRIL DE 1959
Dispõe sôbre doação de imóvel a Prefeitura Municipal de Bariri.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a doar, a Prefeitura Municipal de Bariri, o imóvel abaixo caracterizado, situado na sede daquele município, a saber;
"Um terreno com a área aproximada de 7.000 m² (sete mil metros quadrados), que constitui a quadra formada pelas avenidas Tenente Peliciotti e General Osório e ruas Humaitá e Gonçalves Dias".
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 23 de abril de 1959.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
José Avila Diniz Junqueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 23 de abril de 1959.
Fioravante Zampol
Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.