Lei Estadual de São Paulo nº 5307, de 23 de abril de 1959

LEI N. 5.307, DE 23 DE ABRIL DE 1959

Dispõe sôbre aquisição, por doação, de imóvel situado em Bauru.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Bauru, um imóvel situado naquela cidade, destinado à construção de um prédio para o Forum, a saber:

"Um terreno de forma quadrangular, com a área de 1936m² (mil novecentos e trinta e seis metros quadrados) e que constitue parte da antiga praça Pedro II, medindo 44 m (quarenta e quatro metros) de frente por 44 m (quarenta e quatro metros) da frente aos fundos, confrontando pela frente com a rua Gerson França, de um lado com a rua Bandeirantes, de outro lado e nos fundos com propriedade do Estado".