Lei Estadual de São Paulo nº 530, de 3 de dezembro de 1974

LEI N. 530, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1974

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, ao Município de Macaubal, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, ao Município de Macaubal, imóvel com 579,72m² (quinhentos e setenta e nove metros quadrados e setenta e dois decímetros quadrados) de área construída, caracterizado no desenho n. 3.523 da Procuradoria Geral do Estado, sendo o terreno, com 6.150m² (seis mil, cento e cinquenta metros quadrados), assim descrito e confrontado:

começa no ponto "A", situado no alinhamento da Avenida Independência na interseção do alinhamento da rua Santo Antônio (antiga rua Narciso Alves), seguindo, daí, pelo alinhamento da Avenida Independência, na distância de 75m (setenta e cinco metros) até o ponto "B", localizado no alinhamento da Rua São Bento. Deste ponto, segue, pelo alinhamento desta última rua, na distância de 82m (oitenta e dois metros) até o ponto "C", localizado no alinhamento da Avenida Isidora Silveira. Deste ponto, segue, pelo alinhamento da referida avenida, na distância de 75m (setenta e cinco metros) até o ponto "D", situado no alinhamento da rua Santo Antônio (antiga rua Narciso Alves), seguindo, daí pelo alinhamento da mencionada rua, na distância de 82m (oitenta e dois metros) até o ponto "A" inicial.

Parágrafo único - O imóvel destina-se à instalação de dependências de comodatária.