Lei Estadual de São Paulo nº 5287, de 11 de março de 1959

LEI N. 5.287, DE 11 DE MARÇO DE 1959

Autoriza a Fazenda do Estado a doar um imóvel a Prefeitura Municipal de Bilac.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar a Prefeitura Municipal de Bilac, mediante doação uma área de terreno com 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados). de forma regular, situada no distrito e município de Bilac. e destinada a construção de prédio para o Hospital de Bilac, com os limites e confrontações a saber:

"O terreno em apreço faz frente para a Rua Euclides da Cunha. onde mede 50 m (ciquenta metros) de frente. divide de um lado com José Babeto Sobrinho na distância de 50 m (cinquenta metros) de outro lado divide com Ubirajara Couto e José Babeto Sobrinho na distância de 50 m (cinquenta metros) e nos fundos com a rua Santos Dumont, também na distância de 50 m (cinquenta metros) Referido terreno foi desapropriado pelo Estado pelo Decreto n 22.079. de 25 de fevereiro de 1953".