São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5264, de 27 de agosto de 1986
Nº 5264/1986
LEI N. 5.264, DE 27 DE AGOSTO DE 1986
Declara de utilidade pública "Ação Social Largo 13", com sede na Capital
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a "Ação Social Largo 13", com sede nesta Capital.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaen Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1986.