São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5263, de 27 de agosto de 1986
Nº 5263/1986
LEI N. 5.263, DE 27 DE AGOSTO DE 1986
Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora Aparecida", com sede em Guararapes
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarado de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora Aparecida", com sede em Guararapes.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaen Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Carlos Alfredo de Souza Queiróz
Secretário da Promoção Social
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de agosto de 1986.