São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5164, de 7 de janeiro de 1959
Nº 5164/1959
LEI N. 5.164, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
Dispõe sôbre o funcionamento, como colégio, do Ginásio Estadual de Valparaízo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a funcionar como colégio, uma vez obtida autorização federal, o Ginásio Estadual de Valparaízo.
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento de ensino ora criado consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.
JÂNIO QUADROS
Alípio Corrêa Netto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.