São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5150, de 7 de janeiro de 1959
Nº 5150/1959
LEI N. 5.150, DE 7 DE JANEIRO DE 1959
Dispõe sôbre concessão de pensão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É' concedida à viúva de Domingos Squarizzi, ex-servidor do Departamento de Estradas de Rodagem, uma pensão mensal, intransferível, de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), enquanto não contrair novas núpcias.
Art. 2.
- A despesa com a execução desta lei correrá a conta da verba própria do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 1959.
JÂNIO QUADROS
Francisco de Paula Vicente de Azevedo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de janeiro de 1959.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.