Lei Estadual de São Paulo nº 5124, de 22 de maio de 1986

LEI N. 5.124, DE 22 DE MAIO DE 1986

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Urupês, imóvel destinado à construção de centro comunitário ou de lazer

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Urupês, imóvel situado nessa localidade, destinado à construção de centro comunitário ou de lazer, caracterizado na planta constante do Processo n.º 59-623/76-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais das Ruas São Lourenço e Gustavo Martins Cerqueira. Do ponto "A", segue pelo alinhamento predial dessa última rua na distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "B", em divisa com Ernesto Boni ou sucessores. Do ponto "B", deflete à direita, com ângulo interno de 90º00' e segue confrontando com Ernesto Boni ou sucessores, na distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "C". Do ponto "C", deflete à direita, com ângulo interno de 90º00' e segue com a confrontação anterior na distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "D", localizado junto ao alinhamento predial da Rua São Lourenço. Do ponto "D", deflete à direita, e segue pelo alinhamento predial da Rua São Lourenço, na distância de 40m (quarenta metros) até o ponto "A", inicial da presente descrição perimétrica, encerrando a área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).