Lei Estadual de São Paulo nº 511, de 26 de novembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, à Organização Social de Auxílio Fraternal - OSAF, com sede no Município de Fartura, pelo prazo de 20 (vinte) anos, imóvel com benfeitorias situado no município, destinado a abrigar menores assistidos pela entidade, caracterizado no Desenho n.º 3.259-A, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia-se no ponto "1", situado na lateral esquerda da estrada que demanda ao Bairro do Barreiro, aproximadamente a um quilômetro do centro da cidade de Fartura. Do ponto "1" segue no rumo de 15º00'NE na distância de 392m (trezentos e noventa e dois metros), até o ponto "2", confrontando com a área remanescente de propriedade da Agro Industrial Fartura S.A. Do ponto "2", situado à margem esquerda do Ribeirão da Fartura, segue pelo mencionado ribeirão, no sentido jusante na distância aproximada de 200m (duzentos metros), até o ponto "3"; daí, deixando o referido ribeirão, deflete à esquerda e segue pela cerca existente, na distância de 358m (trezentos cinquenta e oito metros), até o ponto "4", confrontando à direita com propriedade de Felisbino Leite Miranda. Do ponto «4» situado na lateral esquerda da referida estrada, segue pela cerca existente, na distância de 216m (duzentos e dezesseis metros), até o ponto "1" inicio da presente descrição, encerrando a área total de 60.500m² (sessenta mil e quinhentos metros quadrados).