Lei Estadual de São Paulo nº 5103, de 30 de dezembro de 1958

LEI N. 5.103, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre aquisição de imóvel, por deação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguir lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação, da Cúria Diocesana de Taubaté o imóvel abaixo caracterizado, situado no município de Lagoinha, camarca de São Luíz do Paraitinga, onde está construído o prédio do grupo Escolar "Padre Chíco" a saber:

"Um terreno com a área aproximada de 24.000 m² (vinte e quatro mil metros quadrados), confrontando, pela frente com a praça da Matriz e rua Nova, pelo lado esquerdo, com a estrada do Cristal, e, pelos fundos e direita, com terrenos da Paróquia de Lagoinha".