Lei Estadual de São Paulo nº 4931, de 20 de dezembro de 1985

LEI N. 4.931, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

Auroriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Municipio de Paranapuã, imóvel destinado à construção de centro comunitário

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promugo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar , por doação, ao Municipio de Paranapuã, imóvel sem benfeitorias com área de 4. 999,50m², destinado à construção de centro Comunitário, a seguir descrito e confrontado:

começa no ponto "A", situado na interseção dos alinhamentos das ruas Corumbá e Rio Grande na divisa com terras de Francisco Alexandre da Silva. Do ponto "A", segue pelo alinhamento da rua Corumbá, na distância de 55m (cinquenta e cinco metros) até o ponto "B". Do ponto "B", defletindo à direita 90º00' segue na distância de 90,90m (noventa metros e noventa centimetros) até o ponto "C", dividindo com Arlindo Galice. Do ponto "C", defletindo à direita 90º00' segue na distância de 55m (cinquenta e cinco metros) até o ponto "D", dividindo com terras de Francisco Alexandre da Silva. Do ponto "D" defletindo à direita 90º00' segue na distãncia de 90,90m (noventa metros e noventa centimetros) até o ponto "A", onde teve inicio esta descrição e dividindo com Francisco Alexandre da Silva. O imóvel descrito encerra a área de 4.999,50m² (quatro mil, novecentos e noventa venta e nove metros quadrados e cinquenta decimetros quadrados).