Lei Estadual de São Paulo nº 4922, de 18 de dezembro de 1985

LEI N. 4.922, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985

Autoriza a permuta e doação de imóveis situados no Município da Capital

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permutar pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade, situado no Município da Capital, por outro, pertencente ao Município de São Paulo e nele localizado, caracterizados nas plantas constantes no Processo n.º 204.900, de 1982-SJ, assim descritos e confrontados:

I - Imóvel de propriedade da Fazenda do Estado: partindo do ponto D na intersecção do alinhamento da R. Dianópolis com a faixa da Eletropaulo, que corre junto ao Córrego das Vacas, segue pelo alinhamento dessa faixa, em linha reta, pela distância de 39,65m (trinta e nove metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto E. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, pela distância de 54,65m (cinquenta e quatto metros e sessenta e cinco centímetros) até o ponto F. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, passando pelo ponto A, pela distância de 369,64m (trezenitos e sessenta e nove metros e sessenta e quatro centímetros), fazendo divisa com imóvel da Cia. Parque da Mooca ou sucessores até o ponto B. Deste ponto deflete a direita, num angulo de 90º e segue pela divisa de nova faixa da Eletropaulo, em linha reta pela distância de 81m (oitenta e um metros) até o ponto C, situado no alinhamento da R. Dianópolis. Deste ponto, deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento da R. Dianópolis, na distância de 348,88m (trezentos e quarenta e oito metros e oitenta e oito centimetros) até o ponto D, início deste percurso, encerrando a área de 30.000m² (trinta mil metros quadrados).

II - Imóvel de propriedade do Município de São Paulo: partindo do ponto 1, situado no alinhamento da faixa do canal, segue em linha reta, pela distância de 182m (cento e oitenta e dois metros), fazendo divisa com terrenos da Emurb (Lei n. 9.207/80) até o ponto 2. Deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com a área municipal cedida a SMA, na distância de 122m (cento e vinte e dois metros) até o ponto 3. Deste ponto deflete à direita e segue em linha reta, pelo alinhamento da Rua Projetada, na distância de 95m (noventa e cinco metros) até o ponto 4. Deste ponto, deflete à direita e segue em curva, fazendo divisa com o espólio de Santino Giovannetti, na distância de 151m (cento e cinqüenta e um metros) até o ponto 5, no alinhamento da Avenida Marginal do Canal. Deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento dessa Avenida (Lei n. 8.760/78) em linha reta, pela distância de 114m (cento e quatorze metros) até o ponto 1, início deste percurso e encerrando a área de 20.755m² (vinte mil, setecentos e cinqüenta e cinco metros quadrados).