Lei Estadual de São Paulo nº 4910, de 11 de novembro de 1958

LEI N. 4.910, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1958

Dispõe sôbre cessão, em comodato, à Associação Paulista de Assistência aos Paraplégicos, de imóvel que especifica, de propriedade da Fazenda Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, à Associação Paulista de Assistência aos Paraplégicos, pelo prazo de 40 (quarenta) anos, renovável, a critério do Govêrno, por igual período, para construção da "Casa do Paraplégico" um imóvel de sua propriedade, situado na rua Mauro, dentro da área estadual da 3.ª gleba develuta do perímetro do Matadouro-Saúde na 24.ª Zona (Saúde), distrito, município e comarca da Capital, a saber:

"Um terreno urbano, de forma trapezoidal, que mede no alinhamento da rua Mauro 87,80 m (oitenta e sete metros e oitenta centímetros) no rumo S4° 35'W, no alinhamento da rua Campina de Taborda (antiga A i dos Tocantins), até a margem direita do córrego Paraguai, 56,50 m (cinqüenta e seis metros e cinqüenta centímetros;, no rumo S38.°00' W; dêste ponto, sobe o córrego Paraguai, pelo seu álveo, até a cêrca divisória da faixa da transmissão da "São Paulo Light S.A. Serviço de Eletricidade", , numa distância de 79 m (setenta e nove metros); e, finalmente, confrontando a faixa da transmissão acima referida, ao longo da respectiva Cêrca divisória, no rumo N82.°35' W, com a distância de 33 50 m (trinta e oito metros e cinqüenta centímetres), fecha o perímetro, que encerra uma área de 3.832 m (três mil, oitocentos e cinqüenta e dois metros quadrados)".