Lei Estadual de São Paulo nº 4872, de 5 de setembro de 1958

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1958.

JÂNIO QUADROS

Alípio Corrêa Netto

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de setembro de 1958.

Altino Santarém - Diretor Geral, Substituto.

O Ministério da Educação e Cultura, representado nêste ato pelo Diretor do Ensino Secundário, Professor Armando Hildebrand, devidamente autorizado para êsse fim pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura, Professor Candido Motta Filho, e a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo, representada pela sua titular, Professora Carolina Ribeiro.

Resolvem, de comum acôrdo, firmar o presente Convênio que visa a maior eficiência nas atividades relacionadas com a difusão, o aperfeiçoamento e a inspeção do ensino secundário no Estado de São Paulo.

Cláusula I - O Ministério da Educação e Cultura admitirá, sem ônus para o Estado, a cursos e estágios de aperfeiçoamento, no país e no estrangeiro, promovidos pela Diretoria do Ensino Secundário, professôres, diretores, secretários e técnicos do ensino secundário estadual.

Cláusula II - O Ministério da Educação e Cultura proporcionará assistência técnica e financeira aos serviços de educação do Estado, para a realização de cursos de aperfeiçoamento destinados a professôres e administradores escolares, que se enquadram nos pianos de trabalho da Diretoria do Ensino Secundário.

Cláusula III - O Ministério da Educação e Cultura promoverá, através da Diretoria do Ensino Secundário e em articulação com as administrações estadual e municipal e com as entidades particulares interessadas na educação secundária, campanhas para a obtenção de recursos para a construção e equipamento de prédios destinados e estabelecimentos de ensino secundário.

Cláusula IV - A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo promovera a expedição de ato autorizando professôres, diretores e inspetores do ensino secundário e normal e diretores e inspetores do ensino primário do Estado a responderem, sem prejuízo das atribuições de seus cargos, pelo expediente de inspetorias federais de estabelecimentos de ensino secundário sediados no Estado, sempre que se dispuseram a aceitar, para êsse fim, convite da Diretoria do Ensino Secundário. Os serviços referidos nesta Clausula somente poderão ser executados em estabelecimentos em que aqueles serventuários não estejam exercendo seus cargos, e não serão remunerados, mas considerados relevantes pelo Govêrno do Estado e pelo Ministério da Educação e Cultura.

Cláusula V - A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, sempre que possível, cederá salas em próprios do Estado para a instalação de Inspetorias Seccionais de Ensino Secundário.

Cláusula VI - A Secretaria de Educação do Estado de São Paulo colocara a disposição da Diretoria do Ensino Secundário, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens, para prestarem serviços nas Inspetorias Seccionais do Ensino Secundário, sediadas no Estado, até 25 servidores do seu quadro de pessoal.

Cláusula VII - O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, podendo ser denunciado, em qualquer tempo, pelas partes contratantes.

São Paulo, em de abril de 1955.

Pelo Ministério da Educação e Cultura:

Armando Hildebrand - Diretor do Ensino Secundário

Pela Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo:

Carolina Ribeiro - Secretaria dos Negócios da Educação do Estado de São Paulo.

LEI N. 4.872, DE 5 DE SETEMBRO DE 1958

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