São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4870, de 5 de setembro de 1958
Nº 4870/1958
LEI N. 4.870, DE 5 DE SETEMBRO DE 1958
Dispõe sôbre a transformação da Escola Normal "Nelson Fernandes", de Santa Rita do Passa Quatro, em Instituto de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei;
Art. 1.
- A Escola Normal "Nelson Fernandes", de Santa Rita do Passa Quatro, fica transformada em Instituto de Educação, com a mesma denominação.
Art. 2.
- Passarão para o Instituto era criado as instalações, móveis, pessoal e verbas orçamentárias relativas a Escola Normal "Nelson Fernandes".
Art. 3.
- O "Colégio Estadual remanescente da transformação operada por esta lei poderá funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que não contrarie as normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
Art. 4.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Instituto de Educação de que trata esta lei, consignará as verbas necessárias para ocorrer as respectivas despesa.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 5 de setembro de 1958.
JÂNIO QUADROS
Alípio Corrêa Netto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 5 de setembro de 1958.
Altino Santarém
Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.