São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 487, de 5 de novembro de 1974
Nº 487/1974
LEI N. 487, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1974
Declara de utilidade pública a Ação Social Estrela do Litoral, com sede em Ubatuba
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a Ação Social Estrela do Litoral, com sede em Ubatuba.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1974.
LAUDO NATEL
Waldemar Mariz de Oliveira Junior
Secretário da Justiça
Mário Romeu de Lucca
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de novembro de 1974.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Subst.