Lei Estadual de São Paulo nº 4863, de 29 de novembro de 1985

LEI N. 4.863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1985

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a alienar, por doação, ao Município de Iepê, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem autorizado a alienar, por doação, ao Município de Iepê, área de terras sem benfeitorias, de sua propriedade, situada no Município de Iepê, destinada a obras de urbanização da localidade com a construção de casas populares, localizada entre as Ruas Guaicurus, Paraguaçu, Liberdade e os lotes 9 e 10 da quadra 9, da Vila São Jorge, caracterizada na Planta CDT.12 - n.º 1.309, constante do Processo n.º 185.452/DER/1983, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto "A"; desse ponto segue a divisa em linha reta numa distância de 40m (quarenta metros), confrontando com a Rua Paraguaçu até encontrar o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue a divisa em linha reta numa distância de 50m (cinqüenta metros), confrontando com a Rua Liberdade até encontrar o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue a divisa em linha reta numa distância de 40m (quarenta metros), confrontando com os lotes n. 9 e 10 até encontrar o ponto "D"; daí, deflete à direita e segue a divisa em linha reta numa distância de 50m (cinqüenta metros), confrontando com a Rua Guaicurus, até encontrar o ponto "A", incial, encerrando a área de 2.000m² (dois mil metros quadrados).