São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 4815, de 20 de agosto de 1958
Nº 4815/1958
LEI N. 4.815, DE 20 DE AGÔSTO DE 1958
Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal "Oscar Villares", de Mococa, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguínte lei:
Art. 1.
- Fica transformada em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Mococa, sob título de "Colégio Estadual e Escola Normal Oscar Villares".
Art. 2.
- O estabelecimento de ensino ora criado passa a denominar-se "Instituto de Educação Oscar Villares".
Art. 3.
- Passarão para o Instituto, de que trata o artigo 1.º, as instalações. móveis e pessoal relativos à Escola Normal transformada.
Art. 4.
- O Colégio Estadual remanescente da transformação operada por esta lei poderá funcionar em anexo ao Instituto de Educação, desde que não contrarie normas pedagógicas próprias do ensino normal e o permitam as condições materiais do edifício que servirá de sede ao referido estabelecimento.
Art. 5.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do Instituto de Educação de que trata esta lei, consignará as verbas necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
Art. 6.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 20 de agôsto de 1958.
JÂNIO QUADROS
Alípio Corrêa Netto
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de agôsto de 1958.
Altino Santarem
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.