Lei Estadual de São Paulo nº 4710, de 29 de abril de 1958

LEI N. 4.710, DE 29 DE ABRIL DE 1958

Dispõe sôbre cessão em comodato, à Fundação Castelo das Crianças "Irmã Margareth", de terreno situado no município de São Miguel Arcanjo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em comodato, à "Fundação Castelo da Criança" "Irmã Margareth", da Capital, pelo prazo de 40 anos, o terreno abaixo descrito, a ser desmembrado da área de 53,84 ha. (cinqüenta e três hectares e oitenta e quatro centésimos), situada no primeiro perímetro devoluto do município de São Miguel Arcanjo, da Comarca de Itapetininga, dêste Estado, para o fim de ser cultivada e para prover ao sustento dos internados, a saber:

"um terreno com a área de 2,42 ha. (dois hectares e quarenta e dois centésimos) a ser desmembrada da área de 53,84 ha. (cinqüenta e três hectares e oitenta e quatro centésimos), situada na gleba n. 72 do primeiro perímetro devoluto do município de São Miguel Arcanjo, comarca de Itapetininga, dêste Estado, confrontando a área total: ao norte com o 3.° perímetro devoluto e a gleba n. 5 (cinco); ao sul com a gleba n. 11 (onze) e gleba n. 12 (doze) ocupada por João Ferreira da Silva ou seus sucessores; a leste com a gleba n. 6 (seis); a oeste com o 3.º perímetro devoluto e gleba n. 11 (onze) requerida por José Rodrigues Cunha".