Lei Estadual de São Paulo nº 4643, de 7 de agosto de 1985

Nº 4643/1985

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LEI N. 4.643, DE 7 DE AGOSTO DE 1985

Declara de utilidade pública a Guarda Mirim de Votorantim, com sede em Votorantim

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É declarada de utilidade pública a Guarda Mirim de Votorantim, com sede em Votorantim.

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 1985.

FRANCO MONTORO

José Carlos Dias

Secretário da Justiça

Gilda Figueiredo Portugal Gouvêa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 7 de agosto de 1985.

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